MEI inadimplente: Entenda as consequências

A modalidade MEI (Micro Empreendedor Individual) é a porta de entrada para milhares de brasileiros que desejam sair da informalidade. Suas características principais são o valor acessível no que diz respeito ao recolhimento de impostos e a facilidade de fazer as declarações. Porém, isso não significa não estar sujeito a infrações.

A inadimplência da contribuição previdenciária pessoal do MEI, como contribuinte individual, tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos.

A inadimplência mensal acarreta os seguintes prejuízos:

• Estão sujeitos a perder o direito à cobertura previdenciária, como por exemplo, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte para seus dependentes.
• Até a regularização dos débito, os mesmos não podem contar esse tempo para a aposentadoria por idade.
• Não poderá realizar o parcelamento pela Previdência Social e Simples Nacional dos recolhimentos atrasados.

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