Simples Nacional tem até o dia 1º de Maio no DET
Até o próximo dia 1º de Maio, quarta-feira, os Microempreendedores Individuais (MEIs) também devem aderir ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Empresário fique atento, pois a partir do próximo mês, o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) será o canal oficial para comunicação e serviços digitais e a não adesão pode resultar em penalidades.
- O que é DET?
Após a implementação da Lei 14.261/21, que atende ao artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , o uso do DET para os grupos 1 e 2 do eSocial entrou em vigor em março. Agora é a vez dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos, órgãos públicos e organizações internacionais se cadastrarem obrigatoriamente. O DET será aplicado a todos sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de possuírem ou não empregados. O novo sistema já é obrigatório aos empregadores e entidades dos grupos 1 e 2 do eSocial desde 1º de março deste ano e agora aqueles dos grupos 3 e 4 do eSocial e os empregadores domésticos também devem aderir ao DET. Os MEIs fazem parte deste terceiro grupo, por isso também terão que realizar o cadastro.
Fique atento, pois o descumprimento das exigências mencionadas anteriormente pode acarretar multas para os empresários.
Para informações mais detalhadas entre em contato com nossa assessoria jurídica e contábil para tirar suas dúvidas.
Telefone: (83) 9 9913-0331
Email: sindilojascgregiao@gmail.com
