Relatório de transparência salarial deve ser enviado até o dia 31 de Março

A assessoria Jurídica do Sindilojas – Campina Grande informa e relembra que o prazo para o envio do relatório de transparência salarial deve ser enviado até o dia 31 de Março de 2023. Conforme estabelecido no art. 2º, § 3º do Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611, a divulgação das informações deve ocorrer interna e externamente, sendo publicado pelos empregadores em seus sítios eletrônicos, em suas redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, de forma clara e acessível, garantindo a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores, público em geral e demais interessados.

“O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) avisa que as empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de março para divulgarem o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. No relatório, foi acrescentado duas informações para políticas de ampliação da diversidade. Como também, informações sobre o critério de proatividade, pois faltava a indicação de quantos tipos de políticas de contratação de mulheres as empresas já apoiam. Dessa forma, o relatório foi aperfeiçoado, e já está disponibilizado no Portal Emprega Brasil.”

Fonte: gov.br

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