Aprovada a inclusão de empresas de reciclagem no Simples Nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar 82/22, do deputado Darci de Matos (PSD-SC), o qual inclui empresas de reciclagem entre os beneficiados pelo Simples Nacional, regime tributário que permite o recolhimento de vários impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

O relator do texto, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), apresentou parecer pela aprovação.
“A concessão do incentivo proposto às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos poderá contribuir para a inclusão social e o combate à pobreza, aspectos que poderão contribuir para impulsionar as economias locais nas quais essas atividades sejam incentivadas”, explica o parlamentar.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara dos Deputados

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