Rompimento antecipado do contrato de experiência, qual o percentual da multa do FGTS?
A multa do FGTS será em 40% sempre que se tratar de rescisão sem justa causa motivada pelo empregador, conforme artigo 18, § 1º da Lei 8.036/1990.
A multa do FGTS em 20% é aplicável somente nos casos de rescisão por acordo entre empregador e empregado, nos moldes do artigo 484-A da CLT.
Data da última revisão: 05/07/2022
