Receita Federal notifica MEI devedores do Simples Nacional

Devedores do MEI são notificados pela Receita Federal, fique atento a regularização. 

A Receita Federal notifica os Micro Empreendedores Individuais para que seja realizada a regularização e assim não seja realizada a exclusão a partir de 01/01/2024.

Para que seja evitado a exclusão no Simples Nacional, o empreendedor deverá regularizar e quitar todos os seus débitos em aberto, mediante pagamento à vista ou parcelado. Importante destacar que deverão ser quitados principalmente os débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), por meio de transação, no prazo de 30 dias contados da data de ciência do Termo de Exclusão.

O Micro Empreendedor Individual que realizar a regularização em sua totalidade de suas pendências dentro do prazo não será excluído pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão. Portanto, o mesmo permanecerá no regime do Simples Nacional e enquadrado no Simei.

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